Portal da Transparência
Informações institucionais, normas aplicáveis, emolumentos, canais de atendimento, proteção de dados e mecanismos oficiais de fiscalização do 5º Ofício de Protesto de Títulos de Manaus.
Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Esta página reúne as informações de transparência aplicáveis à serventia e direciona o usuário aos sistemas oficiais de fiscalização, emolumentos e dados públicos.
Identificação da serventia
Informações sobre a delegação, responsáveis e área de atuação.
- Denominação
- 5º Ofício de Protesto de Títulos de Manaus
- Especialidade
- Tabelionato de Protesto de Títulos
- Comarca
- Manaus — Estado do Amazonas
- Delegatário
- Francisco dos Anjos da Costa
- Substituta legal
- Fabricia Bandeira da Costa Maia
- Fiscalização
- Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e Corregedoria-Geral de Justiça
O Tabelionato não cria a dívida, não altera o valor informado pelo apresentante e não decide o mérito da obrigação. Sua atuação consiste na prática dos atos previstos em lei, com exame dos requisitos formais e observância das ordens judiciais e normas de fiscalização.
Emolumentos, taxas e recibos
Consulta aos valores definidos pela legislação e pelo Tribunal competente.
Tabela oficial de emolumentos
Consulte no portal do TJAM a tabela aplicável aos Ofícios de Protesto de Títulos.
Abrir tabela oficialDiscriminação dos valores
Os valores cobrados devem observar a tabela vigente, com os emolumentos, fundos, taxas e despesas legalmente aplicáveis ao ato.
Valores variam conforme o atoComprovante e recibo
O usuário pode solicitar comprovante ou recibo com a identificação do serviço e dos valores pagos.
Guarde o protocolo e o reciboNão utilize valores encontrados em páginas não oficiais como referência definitiva. A tabela vigente do TJAM e o cálculo do ato concreto prevalecem.
Legislação e normas de fiscalização
Acesso às principais normas relacionadas à atividade extrajudicial e ao protesto.
Dados estatísticos e fiscalização pública
Consulte as bases mantidas pelos órgãos de controle da atividade extrajudicial.
Sistema Justiça Aberta
O Justiça Aberta reúne dados das serventias extrajudiciais, incluindo informações institucionais, produtividade e arrecadação declarada, conforme os módulos disponibilizados pelo CNJ.
Acessar o Justiça AbertaDados reportados aos sistemas oficiais, conforme as regras de fiscalização.
Consulta realizada pelos painéis e módulos públicos disponibilizados pelo CNJ.
Atividade submetida ao Poder Judiciário e às Corregedorias competentes.
Privacidade, segurança e dados pessoais
Transparência não significa exposição irrestrita de informações pessoais.
Compromisso com a proteção de dados
O tratamento de dados pessoais ocorre para cumprimento das atribuições legais e regulatórias da serventia, proteção do crédito, exercício regular de direitos e demais hipóteses previstas na LGPD.
Informações protegidas por sigilo, restrição legal ou direitos de terceiros não são divulgadas de forma indiscriminada. Para consultar situações individuais, poderá ser necessária a identificação do solicitante e a comprovação de legitimidade.
Atendimento, manifestações e fiscalização
Canais do cartório e dos órgãos responsáveis pela fiscalização da atividade.
Atendimento do 5º Ofício
Para informações sobre protocolos, documentos, pagamentos e procedimentos, utilize os canais oficiais da serventia.
Portal do Extrajudicial — TJAM
Atos, emolumentos, contatos e canal relacionado ao foro extrajudicial.
Ouvidoria do TJAM
Canal para informações, dúvidas, reclamações, sugestões, denúncias e elogios.
Perguntas frequentes sobre transparência
Os emolumentos e demais parcelas legalmente aplicáveis são definidos por legislação e atos do Poder Público competente. A serventia deve observar a tabela vigente e o enquadramento do ato solicitado.
A publicidade dos atos deve respeitar a LGPD, as restrições legais, o sigilo aplicável e os direitos de terceiros. Consultas individuais podem exigir identificação e comprovação de legitimidade.
Não. O conteúdo é informativo. Certidões, protocolos, cálculos, documentos oficiais e decisões judiciais têm forma e efeitos próprios. O cartório também não presta consultoria jurídica às partes.
Utilize o Sistema Justiça Aberta do CNJ e os portais do TJAM e da Corregedoria-Geral de Justiça. A disponibilidade e a atualização dos painéis externos são de responsabilidade dos respectivos órgãos.
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