O protesto torna pública a inadimplência. Imediatamente, seu nome é enviado aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, Boa Vista), gerando restrições financeiras, bloqueio de crédito na praça e dificuldades em movimentações bancárias.

Você pode realizar uma consulta gratuita de CPF ou CNPJ através do site da Central Nacional de Protesto (CENPROT) em www.pesquisaprotesto.com.br. Lá você descobrirá se há protestos e em qual cartório o título está registrado.

A dívida permanece ativa e o protesto não caduca no Cartório. Enquanto não houver o pagamento e o cancelamento, a publicidade do protesto continua válida, podendo impedir financiamentos, concursos públicos e venda de imóveis.

Após pagar a dívida e realizar o cancelamento no cartório (apresentando a carta de anuência e pagando as custas), o cartório processa a baixa em até 3 a 5 dias úteis. O sistema do Serasa/SPC é atualizado automaticamente na sequência.

O cheque pode ser protestado quando for devolvido pelo banco por falta de fundos (motivos 11, 12, etc.) ou outras irregularidades, desde que esteja dentro do prazo de apresentação.

Título de crédito gerado a partir de uma nota fiscal de compra e venda de produtos. Se o comprador não pagar a fatura no vencimento, a duplicata pode ser enviada a protesto.

Similar à mercantil, mas originada de uma prestação de serviços (ex: consultoria, manutenção, aulas). Exige comprovação de que o serviço foi realizado.

É uma promessa de pagamento assinada pelo próprio devedor. Documento muito comum em negociações diretas. Se não paga na data estipulada, pode ser protestada.

Uma ordem de pagamento dada por uma pessoa (sacador) a outra (sacado) em favor de um beneficiário. Deve ter o “aceite” do sacado para ter validade plena.

Contratos assinados pelo devedor e duas testemunhas, onde se reconhece uma dívida líquida, certa e exigível. Exemplos: Contratos de aluguel, honorários ou empréstimos.

Certidão de Dívida Ativa. São títulos emitidos por órgãos públicos (Prefeitura, Estado, União) referentes a impostos (IPTU, IPVA) ou multas não pagas.

Sentenças judiciais transitadas em julgado (onde não cabe mais recurso) que condenam alguém ao pagamento de uma quantia. O protesto serve para forçar o cumprimento da sentença.